NCPC – COMPETÊNCIA ABSOLUTA X COMPETÊNCIA RELATIVA

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DICA GUIAJUD

COMPETÊNCIA ABSOLUTA

Exemplos: competência em razão da matéria, da hierarquia e funcional.

COMPETÊNCIA RELATIVA

Exemplos: competência em razão do território e do valor.

CPC/1973

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Interesse público (direito indisponível) Interesse privado
Devia ser declarada de ofício Dependia de provocação para ser declarada – Súmula 33 do STJ.
Tratava-se de vício não sujeito à prorrogação. Tratava-se de vício sujeito à prorrogação.
Arguida na contestação ou declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Arguida via exceção de incompetência, no prazo de 15 dias (prazo da contestação).
Cabia ação rescisória. Não cabia ação rescisória.
Consequências: declarada pelo juiz e declinada a competência para o juízo competente, todos os atos decisórios eram declarados nulos. Consequências: declarada pelo juiz, após provocação da parte interessada, e declinada a competência para o juízo competente, todos os atos processuais já praticados eram aproveitados.

 

CPC/2015

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Interesse público (direito indisponível) Interesse privado (direito disponível)
Deve ser declarada de ofício. Depende de provocação para ser declarada – Súmula 33 do STJ. Exceção: art. 63, § 3º, NCPC.
Trata-se de vício não sujeito à prorrogação Trata-se de vício sujeito à prorrogação (art. 65, NCPC)
Arguida na contestação ou declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Arguida na contestação como preliminar incompetência.
Cabe ação rescisória (art. 966, II, NCPC) Não cabe ação rescisória.Há preclusão.
Consequências: declarada pelo juiz e declinada a competência para o juízo competente, ficará a critério deste manter ou não os atos já praticados.

Assim prescreve o art. 64, § 4º: As decisões proferidas pelo juízo incompetente continuarão produzindo efeitos até que o novo juízo delibere se irá ou não retificar tais atos.

Consequências: declarada pelo juiz e declinada a competência para o juízo competente, ficará a critério deste manter ou não os atos já praticados.

Assim prescreve o art. 64, § 4º: As decisões proferidas pelo juízo incompetente continuarão produzindo efeitos até que o novo juízo delibere se irá ou não retificar tais atos.

ATENÇÃO: 

Súmula 33 do STJ: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

O MP pode alegar incompetência relativa? 

R – SIM! A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Existe alguma hipótese de competência territorial que seja classificada como absoluta?

R – Sim, como é sabido a competência territorial é como regra relativa. No entanto quando se tratar de alguns direitos, tais como: propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova e ação possessória imobiliária – passa a ser sempre no foro da situação da coisa.

Nesse sentido, preceitua o artigo 47 e §§, NCPC. Vejamos:

Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  • 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
  • 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Após a arguição da incompetência o juiz a decidirá no prazo de 05 (cinco dias). C ou E?

R – Não, após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência (artigo 64, § 2º).

– A cláusula de eleição de foro pode ensejar a declaração da incompetência, de ofício, pelo juiz?

R – Sim. (artigo 63, § 3º, NCPC – Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu).

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